Importante instrumento para efetivação de direitos fundamentais, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No Município, seu cumprimento reflete qualidade de vida e bem-estar no meio ambiente artificial. Quanto às definições e obrigatoriedade, assinale a afirmativa correta.