o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado

O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo sem que haja necessidade de oportunizar o contraditório

O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa