O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

O trabalho do preso será remunerado em valor nunca inferior a um salário mínimo.

O condenado à pena privativa de liberdade e o preso provisório estão obrigados ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.

Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios poderão adquirir, mediante licitação, os bens ou produtos do trabalho prisional.