A competência tributária é a aptidão constitucional outorgada a União, Estados, Municípios e Distrito Federal a fim de criarem tributos. A emenda constitucional n. 39/2002 acrescentou o art. 149-A a Constituição Federal, inovando e instituindo a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Logo, possuem competência tributária para a criação do referido tributo: