Questão 1539233

1539233 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Legislação Estadual e Municipal

O Capítulo III (Plano Diretor) que versa sobre os instrumentos da Política Urbana, no artigo 8º parágrafo 4º cita o emprego dos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios que será definido conforme segue:

Edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a toda edificação que tenha área construída menor que 1/10 (um décimo) daquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento da zona a que pertence o lote.

Edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo lote urbano não edificado ou cuja edificação tenha área construída menor que 1/10 (um décimo) daquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento da zona a que pertence o lote.

Edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a toda edificação que tenha área construída maior que 1/10 (um décimo) daquela permitida pela Taxa de Ocupação da zona a que pertence o lote da edificação.

Edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo lote urbano não edificado ou cuja edificação tenha área construída maior que 1/10

(um décimo) daquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento da zona a que pertence o lote.

Edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo lote urbano não edificado ou cuja edificação tenha área construída menor que 1/10 (um décimo) daquela permitida pela Taxa de Ocupação da zona a que pertence o lote da edificação.

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