É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O enunciado acima refere-se a qual forma de provimento de cargos públicos efetivos prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Vitória do Palmar?