Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, em qualquer caso.

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, em qualquer caso.

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, em qualquer caso.

A incapacidade para o exercício do poder familiar, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, em qualquer caso.