Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que forem enumeradas:
(_) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.
(_) Na ordem crescente dos prazos de prescrição.
(_) Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.
(_) Na ordem decrescente dos montantes.
Preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima: