A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.