2036963
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Provas:
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível
firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante
autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a
municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a
Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?