Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar os itens abaixo:

I. O Servidor Público do Município tem direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.

II. É vedado ao Servidor Público do Município receber promoção por merecimento ou antiguidade, nos cargos organizados em carreira.