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2472521
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IMA
Orgão:
CORE-PI
Provas:
Advogado
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
A
Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
B
Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
C
Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
D
Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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