Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras (princípios) receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados a legislação. (GIACOMONI, 2017)
Tomando como referência o trecho acima, analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa correta.
I. Pelo princípio orçamentário da Unidade, cada ente da federação deve possuir apenas uma Lei Orçamentária a cada exercício, vedada a criação de orçamentos paralelos em situações de guerra e calamidades, por exemplo. Ainda, segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
II. De acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo determinado. No Brasil, por força da Lei nº 4.320/1964, este período coincide com o mandato do Chefe do Executivo.
III. O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.