De acordo com Seção VI da Iluminação Pública Art. 17 do Instrumento LC 008/2014 (Sistema Viário) "A implantação de todas as vias em novos parcelamentos de solo, inclusive as do sistema viário principal, deverão ser entregas com o sistema de iluminação pública completa, seguindo os padrões técnicos da concessionária de energia e obedecendo as diretrizes mínimas constantes do § 2º. desse artigo”. Um dos parâmetros de iluminação pública a ser instalado deverá adotar o seguinte critério: