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Respondida
1246404
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Nova Fátima-PR
Provas:
Conselheiro Tutelar
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e Adolescente:
A
Constitui crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos.
B
Constitui crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
C
Constitui mera infração administrativa.
D
Não constitui crime, nem infração administrativa, mas sujeita o responsável às eventuais ações indenizatórias.
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