Questão 1252055

1252055 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato

promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

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