Questão 1345813

1345813 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) é correto afirmar, EXCETO,

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A finalidade da ADIn é retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

O ajuizamento da ADIn sujeita-se à observância do prazo de 120 dias, a contar da data de publicação da lei ou do ato a ser impugnado.

A ADIn por omissão visa combater a inércia do Estado em legislar ou regulamentar assunto previamente estipulado na Constituição Federal.

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