Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Campo Mourão-PR - UNIOESTE

1348417 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Com relação aos crimes contra o patrimônio assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, a tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa é crime de extorsão.

B

Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico, logo quem a subtrai para si ou para outrem comete o crime de roubo.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima é considerado crime de dano qualificado.

D

Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias comete o crime de apropriação de coisa achada.

E

Quem engana no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor entregando uma mercadoria por outra, pratica o crime de fraude no comércio punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa.

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1348168 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas espécies de atos de improbidade administrativa. São elas:

A

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento sem causa; que causam prejuízo ao governo; e que atentam contra os princípios gerais de Direito.

B

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra o poder de polícia.

C

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

E

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento sem causa; que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito.

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1347191 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Direito de Família

Assinale a alternativa INCORRETA com relação a alimentos.

A

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

B

A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

C

Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, não sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

D

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

E

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

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1347161 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com relação a férias, assinale a alternativa correta.

A

Na modalidade do regime de tempo parcial o empregado terá direito a férias, na proporção de 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas até 25 (vinte e cinco) horas.

B

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

C

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, que deverá ser requerido até 15 (quinze) dias após o término do período aquisitivo.

D

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 (sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá seu período de férias reduzidos à metade.

E

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

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1346785 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Quanto aos efeitos da cessação do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de dispensa do empregado, qualquer que seja a causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

B

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

C

No caso de pedido de demissão somente são devidas as seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salários, décimo terceiro proporcional.

D

É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

E

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

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1346435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação às condições de elegibilidade para Vereador, assinale a alternativa correta de acordo com as assertivas seguintes:

I. nacionalidade brasileira.
II. alistamento eleitoral.
III. filiação partidária.
IV. domicílio eleitoral na circunscrição.
V. idade mínima de 21 anos.

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1346353 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 31 da Constituição Federal. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixa de prevalecer por decisão

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1346285 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Relativamente à intervenção do Estado em seus municípios, é INCORRETO afirmar que ocorrerá quando

A

se deva pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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1346218 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

Assinale a alternativa correta quanto à insalubridade e periculosidade.

A

A eliminação da insalubridade mediante simples fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo não exclui a percepção do respectivo adicional.

B

O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

C

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial.

D

O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras.

E

Os empregados que operam em bomba de gasolina tem direito ao adicional de insalubridade.

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1345895 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a administração.

A

A facilitação do contrabando ou descaminho é infração cometida por funcionário público. Para caracterizar a infração basta a qualidade de ser o agente funcionário público e participar do fato.

B

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime de prevaricação.

C

A infração de violação do sigilo de proposta de concorrência é crime praticado por particular contra a administração pública.

D

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo pratica a infração de condescendência criminosa.

E

Nos casos de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada, somente após a instauração de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso, nos termos da Lei nº 4898/65.