Questão 1903517

1903517 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos e pretensões, assinale a opção correta.

A prescrição resulta exclusivamente da lei, enquanto a decadência pode resultar da lei, do contrato ou do testamento.

Se o réu não alegar a prescrição na primeira oportunidade em que falar no processo, resta configurada a renúncia tácita.

Estando a prescrição em curso e falecendo o titular da pretensão, o prazo reinicia-se contra o sucessor.

Somente mediante acordo escrito existe a possibilidade de os contratantes alterarem os prazos de prescrição.

A prescrição da pretensão relativa aos danos sofridos por menor impúbere somente começa a transcorrer contra ele quando completar 18 anos de idade.

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