O vale-transporte será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 6% de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Para fins da concessão do vale-transporte, considerar-se-á a base de 30 dias.

O valor máximo do vale-transporte não excederá a 105 vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no município.

A concessão do vale-transporte far-se-á mediante comprovante de residência e declaração firmada pelo servidor ou empregado na qual ateste a necessidade de utilização de transporte, nos termos do artigo 1º desta Lei.

Os contratados por tempo determinado fazem jus ao vale-transporte instituído pela referida Lei.