Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

II. A multa não paga no prazo regulamentar de cinco dias, em caso de recurso, será inscrita em dívida ativa e sujeita à cobrança judicial.