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Respondida
592986
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Damião-PB
Provas:
Analista de Controle Interno
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
De acordo com a Lei n.º 8.137 de 1990, não constitui crime contra as relações de consumo
A
misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
B
induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
C
destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
D
fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.
E
favorecer ou preferir comprador ou freguês por meio de sistema de entrega ao consumo por intermédio de revendedores.
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