O Decreto nº 5.626/05, que regulamenta a Lei nº10.436/2002, visando a inclusão dos alunos surdos, dispõe sobre a inclusão da Libras como , a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.