Questão 3005519

3005519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Colombo-PR

Provas:

Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:

é autorizado aos advogados, desde que seja para defesa pessoal.

é autorizado aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

é defeso aos integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.

é defeso aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil habitantes, mesmo que em serviço.

é autorizado aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes, nas condições do Regulamento.

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