A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.