Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, sendo vedada a subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas correspondentes, por lei orgânica.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional e referendo da população diretamente interessada, com Estudo de Viabilidade e mediante Emenda Constitucional.

Os Estados podem incorporar-se entre si ou subdividir-se, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar, sendo vedado o desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.