O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de um filho e corresponde ao menor vencimento do serviço público. O auxílio não será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Será devido ao servidor público ocupante de cargo público efetivo, a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, o adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10 (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupe.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. Quando o serviço extraordinário for prestado em período noturno sofrerá a incidência, também, do adicional noturno.