A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.

As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.

Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.