Fomentar as atividades agropecuárias e organizar o abastecimento alimentar.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino.