Magna Concursos

Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue.

O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas