De diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Do plano plurianual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a lei orçamentária anual e com a lei de responsabilidade fiscal.

Do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.

Do orçamento da seguridade social somente podem ser aprovadas quando houver dotação orçamentária específica relacionada com a previsão de receita.

Do orçamento fiscal somente podem ser aprovadas caso estejam relacionadas com o aumento das transferências tributárias constitucionais.