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Respondida
735520
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Câm. Nova Venécia-ES
Provas:
Procurador Jurídico
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Concussão e Excesso de Exação
Pratica o crime de concussão aquele que:
A
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
C
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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