Considere a situação hipotética a seguir:

Preocupado com os frequentes procedimentos de confissão de dívida em virtude de empenhos subdimensionados ou com imprecisões formais, o Prefeito de São Cristóvão (SE) regulamentou:

Decreto 1/2023:

Dispõe sobre a emissão de empenhos no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 1º As notas de empenho somente serão emitidas após a regular prestação do serviço ou fornecimento dos bens, à vista da nota fiscal correspondente.

Quanto ao normativo, ele está