Questão 3132123

3132123 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico Eletricista
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos servidores.

É vedado ao servidor público exercer atividade empresarial durante o exercício de suas funções.

É considerada infração funcional a recusa injustificada do servidor em atualizar seus conhecimentos mediante participação em cursos e treinamentos oferecidos pela administração pública municipal.

A referida Lei estabelece que o servidor que completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público terá direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de 5% do vencimento básico a cada ano completo.

É obrigação do servidor público comunicar a administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, sob pena de cometer falta grave.

A pena de suspensão não pode ser aplicada aos servidores públicos, sendo que a única penalidade prevista é a demissão.

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