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3418229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC

Leia as afirmativas abaixo.

Em consonância com a Constituição Federal, na parte que versa sobre tributação de orçamento, podemos afirmar:

I. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. A União em nenhuma situação poderá instituir empréstimos compulsórios.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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