Prevê pena de detenção.

A pena é dobrada se o agente recebeu a coisa em razão de profissão.

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Para a sua configuração, exige-se que o autor tenha a posse ou detenção da coisa, ou que ele lucre com os valores das contribuições.

O bem jurídico protegido no crime de apropriação indébita previdenciária é a moralidade pública do Estado e o interesse coletivo na confiança no fisco.