Magna Concursos
3073994 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 2.401/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no município de Ibirapuitã, analise a sentença abaixo:

A inclusão de determinado perímetro na zona urbana ou de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana dependerá de lei estadual e prévio parecer do Conselho Municipal competente (1ª parte). Por zona urbanizável, entende-se a área destinada à urbanização, fora do perímetro urbano ou de expansão urbana (2ª parte). O fracionamento ou desdobro é consubstanciado no reparcelamento de lote, sendo vedada a sua utilização para glebas (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

 

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