A realização de afretamento eventual é proibida.

Os veículos admitidos para o serviço de afretamento deverão ser vistoriados a cada três anos pela Arcon-PA ou pelos respectivos delegados.

O contrato de afretamento contínuo tem duração máxima de 24 meses, sendo vedada a renovação.

A delegação para exploração do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento deve observar o princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, eficiência e cortesia na respectiva prestação.

No afretamento intermunicipal, é permitido o transporte de passageiros em pé.