Questão 218007

218007 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

Em matéria tributária, os atos normativos regularmente expedidos pelo Secretário de Fazenda, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, pela Constituição do Estado, para definir ou limitar competências tributárias.

Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.

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