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Respondida
303161
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Cons. ABC
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
A
definição de tratamento análogo para as grandes empresas e empresas de pequeno porte.
B
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
C
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas microempresas.
D
recolhimento unificado e centralizado, admitida determinada retenção ou condicionamento.
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