Questão 1313780

1313780 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Roncador-PR

Provas:

Em relação às limitações ao poder de tributar assinale a alternativa correta:

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação desigual.

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É permitido estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, entre outros por meio da cobrança de pedágio.

É proibido cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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