Apenas os animais que correm risco de extinção, segundo lista determinada pelos órgãos públicos competentes, em qualquer fase do seu desenvolvimento, são de propriedade do Estado, sendo proibida sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

O exercício da caça, mesmo comportada por peculiaridades regionais, nunca será permitido pelo Poder Público Federal.

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas com armas a bala, porém são permitidas com armadilhas.

Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter especifico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.