Questão 347027

347027 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.

Constitui crime contra a ordem tributária, omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo.

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