é dever da União adotar medidas necessárias para redução dos riscos de desastres.

a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

o monitoramento de eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos e biológicos, com exceção dos eventos nucleares e químicos, são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

é facultativa a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco consideradas como não edificáveis no plano diretor.