Em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Somente terá capacidade tributária passiva, o contribuinte que estiver em pleno gozo da sua capacidade civil.

O sujeito passivo da obrigação tributária será eximido da obrigação tributária acessória, quando assim o for da principal.

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária todo aquele que for responsável pelas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Ocorrerá delegação da competência tributária, ou seja, da qualidade de sujeito ativo, quando for atribuída à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.