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Respondida
3812887
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Ibirataia-BA
Provas:
Advogado Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O município de Alvorada está elaborando seu Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para municípios que:
A
Possuem mais de 20 mil habitantes.
B
Integram regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
C
Tenham histórico de desastres naturais.
D
Possuem menos de 20 mil habitantes, mas que estejam em crescimento.
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