- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
O agente que exigir vantagem indevida, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responderá
pelo crime de:
