As infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor não esgotam, apesar de sua atualidade, os crimes envolvendo as relações de consumo, preexistindo ainda normas conexas no Código Penal, na Lei n.º 1.521/1951 e na Lei n.º 8.137/1990. Quanto à aplicação dessas normas, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética

Após longo e minucioso estudo químico, ficou demonstrada a nocividade de produto fabricado e há vários anos comercializado. Tal fato foi levado ao conhecimento do fabricante, que, de imediato, comunicou a descoberta às autoridades competentes, o que o isentou de responsabilidade penal por eventual crime cometido contra o consumidor.

Nessa situação, esse fabricante não praticará crime contra as relações de consumo caso deixe de retirar imediatamente os produtos nocivos do mercado quando determinado pela autoridade competente, já que espontaneamente fez as comunicações que lhe competia, sujeitando-se apenas a sanções administrativas.