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1786248 Ano: 2002
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

Enunciado 1786248-1

Considerando as informações do texto CE-III, a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Política Nacional de Biodiversidade e a Política de Biossegurança, julgue os itens subseqüentes.

O Brasil adequou sua legislação penal ao contexto da defesa do meio ambiente e da biodiversidade, instituindo, por meio da Lei de Crimes Ambientais, dispositivos penais alternativos à privação de liberdade.

 

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