Prevê que orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

Prevê que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Prevê que as receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

Prevê que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Prevê que a lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações.